AREsp 2120325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência tinha intuito infringente ao tentar reformar o julgado por meio inadequado; além disso, a decisão recorrida justificou corretamente a incidência do art. 932, III, do CPC ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CORTIZO CINICIATO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CORTIZO CINICIATO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência tinha intuito infringente ao tentar reformar o julgado por meio inadequado; além disso, a decisão recorrida justificou corretamente a incidência do art. 932, III, do CPC ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.