REsp 1988308 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que as notas fiscais apresentadas não eram originais nem devidamente numeradas, verifica-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, exigindo-se o retorno dos autos para saneamento; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de rejulgamento com enfrentamento expresso da alegação fiscal.

Parties
Agravante: BR SUL SERVIÇOS LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 31, Lei N. 8.212/1991
Processual Civil Direito Tributário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 31, Lei N. 8.212/1991

Case Brief

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Parties

BR SUL SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Se a Corte de origem enfrentou a alegação da Fazenda Nacional de que as notas fiscais não eram originais nem devidamente numeradas
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão e evitar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar expressamente a alegação da Fazenda Nacional de que as notas fiscais apresentadas não eram originais nem devidamente numeradas, verifica-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, exigindo-se o retorno dos autos para saneamento; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a determinação de rejulgamento com enfrentamento expresso da alegação fiscal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação da Fazenda Nacional acerca da originalidade e numeração das notas fiscais.