AREsp 2499535 - DECISAO

AREsp 2499535 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal estadual quanto à necessidade de devolução dos valores levantados pelo exequente em face da determinação de abatimento dos valores referentes ao Proagro, restou configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao juízo originário para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal Estadual para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Devolução De Indébito, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Devolução De Indébito Enriquecimento Sem Causa

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão na análise de questão essencial
  2. 2 necessidade de devolução dos valores efetivamente pagos para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 competência do Tribunal estadual para manifestar-se sobre questão federal suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal estadual quanto à necessidade de devolução dos valores levantados pelo exequente em face da determinação de abatimento dos valores referentes ao Proagro, restou configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao juízo originário para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal Estadual para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.