MS 19328 - ACORDAO

MS 19328 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as provas e concluiu que não há prova pré-constituída de nulidade do procedimento administrativo (o impetrante foi intimado e teve oportunidade de defesa), de modo que eventual apreciação do fundamento remanescente exigiria dilação probatória vedada na via mandamental; portanto os embargos, que visam reabrir discussão já decidida, são improcedentes.

Parties
Embargante: EDSON RODRIGUES MONÇÃO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Contradição, Decadência, Devido Processo Legal, Nulidade De Ato Administrativo, Revisão De Anistia, Repercussão Geral (tema 839/stf), Juízo De Retratação
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Anistia Política Omissão Contradição Decadência Devido Processo Legal +4 more

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Parties

EDSON RODRIGUES MONÇÃO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por suposta violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 aplicação da decadência versus possibilidade de revisão administrativa à luz do Tema 839/STF (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as provas e concluiu que não há prova pré-constituída de nulidade do procedimento administrativo (o impetrante foi intimado e teve oportunidade de defesa), de modo que eventual apreciação do fundamento remanescente exigiria dilação probatória vedada na via mandamental; portanto os embargos, que visam reabrir discussão já decidida, são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.