AREsp 2598645 - DECISAO

AREsp 2598645 - DECISAO

Havendo omissão verificável no acórdão recorrido quanto à análise da manutenção da multa por descumprimento de tutela de urgência e tendo os embargos de declaração apontado tal omissão, ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do julgamento dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Parties
Agravante: EDSON CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais, Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

EDSON CHAVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à manutenção da multa por descumprimento da tutela de urgência relativa à devolução de salário
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecer omissão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 se o Tribunal de origem se manifestou suficientemente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão verificável no acórdão recorrido quanto à análise da manutenção da multa por descumprimento de tutela de urgência e tendo os embargos de declaração apontado tal omissão, ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do julgamento dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte recorrente.
  • Comunicar às partes que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.