AREsp 2566460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, julgando a controvérsia com base em ausência de prova da culpa dos autores e em dispositivo diverso daquele suscitados pela recorrente; as razões recursais mostraram-se dissociadas do decidido, atraindo Súmulas 284/STF e 83/STJ, e, por fim, aplica-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANNE VIEIRA DOS SANTOS; Autor: Rafael Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Restituição De Sinal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Contratual/imobiliário Omissão Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Rescisão Contratual Restituição De Sinal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CRISTIANNE VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Rafael Lucas

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 23, III, Lei 8.245/1991; 324, III, e 510 do CPC/15 (indenização por descaracterização do imóvel)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, julgando a controvérsia com base em ausência de prova da culpa dos autores e em dispositivo diverso daquele suscitados pela recorrente; as razões recursais mostraram-se dissociadas do decidido, atraindo Súmulas 284/STF e 83/STJ, e, por fim, aplica-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se