AREsp 2479975 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, no exame do contrato, verificou-se ausência de previsão de capitalização de juros, o que impõe sua exclusão na falta de pactuação expressa.

Parties
Agravante: EDVALDO VALOIS COUTINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Capitalização De Juros
Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

EDVALDO VALOIS COUTINHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de fundamentar ponto controvertido relevante
  3. 3 ilegalidade da revogação de ofício dos efeitos de liminar alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, no exame do contrato, verificou-se ausência de previsão de capitalização de juros, o que impõe sua exclusão na falta de pactuação expressa.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.