AREsp 2477807 - DECISAO

AREsp 2477807 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJDFT deixou de apreciar de forma definitiva e motivada questões federais suscitadas (ilegitimidade para outorga de escritura, erro material, insuficiência probatória pericial, preclusão e validade da dação), caracterizando omissão e negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para manifestação sobre as omissões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: ACS ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S/A (ACS); Agravada/recorrida: sociedade empresária empreiteira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para sanar omissão.
Legal Topics
Omissão, Prova Pericial, Empreitada, Inadimplemento, Preclusão, Dação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Levantamento De Caução, Notas Fiscais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Omissão Prova Pericial Empreitada Inadimplemento Preclusão Dação Em Pagamento +4 more

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Parties

ACS ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S/A (ACS)

Agravante/recorrente

sociedade empresária empreiteira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para outorga de escritura pública
  2. 2 erro material
  3. 3 validação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJDFT deixou de apreciar de forma definitiva e motivada questões federais suscitadas (ilegitimidade para outorga de escritura, erro material, insuficiência probatória pericial, preclusão e validade da dação), caracterizando omissão e negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJDFT para manifestação sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para sanar omissão.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial