REsp 2107566 - ACORDAO

REsp 2107566 - ACORDAO

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto às questões de preclusão e coisa julgada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e considerado que os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, além de não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, decidiu-se negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrente: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Regime Recursal, Multa Processual, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Improbidade Administrativa Omissão Embargos De Declaração Regime Recursal Multa Processual Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suficiência dos argumentos dos agravantes para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto às questões de preclusão e coisa julgada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e considerado que os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, além de não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, decidiu-se negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015