AREsp 2465905 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os efeitos da justiça gratuita quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários decorrem da lei e não exigem pronunciamento judicial, e tal efeitos não impedem a majoração dos honorários determinada no acórdão embargado; embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria ou ao prequestionamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face de beneficiários da assistência judiciária gratuita
- 2 Possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência mesmo quando deferida a justiça gratuita
- 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (sanar omissão/obscuridade/contradição, não reexaminar o julgado)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os efeitos da justiça gratuita quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários decorrem da lei e não exigem pronunciamento judicial, e tal efeitos não impedem a majoração dos honorários determinada no acórdão embargado; embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria ou ao prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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