AREsp 2541358 - DECISAO

AREsp 2541358 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto aos pontos suscitados pela parte, configurou-se negativa de prestação jurisdicional que impede o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial; por isso, deu-se provimento ao recurso, cassando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação fundamentada das teses apontadas.

Parties
Agravante: AVELINO SCARTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Provido o recurso; cassado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento fundamentado.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Omissão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AVELINO SCARTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto aos pontos suscitados pela parte, configurou-se negativa de prestação jurisdicional que impede o prequestionamento necessário ao exame do recurso especial; por isso, deu-se provimento ao recurso, cassando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação fundamentada das teses apontadas.

Court Disposition

Provido o recurso; cassado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento fundamentado.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Remessa dos autos à Corte de origem para apreciação fundamentada das teses destacadas nos aclaratórios