AREsp 2426665 - ACORDAO

AREsp 2426665 - ACORDAO

O acórdão recorrido deixou de examinar questão essencial suscitada pelas partes — se o curso frequentado pelo recorrido estava autorizado pelo MEC na modalidade a distância — configurando omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o agravo foi conhecido e provido, devendo o recurso especial ser provido, o acórdão cassado e os autos retornarem ao tribunal de origem para reapreciar os pontos omissos e enfrentar todas as teses deduzidas.

Parties
Agravante: Conselho Federal de Educação Física; Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 17.ª Região - Estado do Mato Grosso; Impetrante/recorrente: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.
Legal Topics
Omissão, Prestação Jurisdicional, Mandado De Segurança, Registro Profissional, Competência Regulatória, Autorização De Cursos Na Modalidade Presencial Vs Educação a Distância
Processual Civil Direito Administrativo Omissão Prestação Jurisdicional Mandado De Segurança Registro Profissional Competência Regulatória Autorização De Cursos Na Modalidade Presencial Vs Educação a Distância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Federal de Educação Física

Agravante

Conselho Regional de Educação Física da 17.ª Região - Estado do Mato Grosso

Agravante

recorrido

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão por não exame de tese relevante (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de recusa de registro profissional por falta de autorização do curso na modalidade a distância (art. 2.º, I, Lei 9.696/1998)
  3. 3 competência do Ministério da Educação versus conselhos profissionais para avaliação/registro de cursos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de examinar questão essencial suscitada pelas partes — se o curso frequentado pelo recorrido estava autorizado pelo MEC na modalidade a distância — configurando omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o agravo foi conhecido e provido, devendo o recurso especial ser provido, o acórdão cassado e os autos retornarem ao tribunal de origem para reapreciar os pontos omissos e enfrentar todas as teses deduzidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omissos.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os embargos de declaração e enfrente todas as teses deduzidas.