REsp 2138294 - DECISAO

REsp 2138294 - DECISAO

Havendo omissão material do Tribunal de origem sobre tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA - FAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Omissão Impenhorabilidade Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA - FAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 impenhorabilidade de valores à luz do art. 833, IX, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão material do Tribunal de origem sobre tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração