REsp 2130004 - DECISAO

REsp 2130004 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada e reiterada em embargos de declaração — notadamente a discussão sobre a impossibilidade de presumir fraude à execução sem citação válida ou sem análise da penhora de outro processo — impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste e profira novo julgamento, tornando conhecido e provido o recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RONALDO PERINA MARCIANO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Coexecutado: Ricardo Jose de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Fraude À Execução, Embargos De Declaração, Penhora, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão Fraude À Execução Embargos De Declaração Penhora Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO PERINA MARCIANO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Ricardo Jose de Oliveira

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 presunção de fraude à execução pela alienação de bens do devedor e seu marco temporal em face da LC n.º 118/2005
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada e reiterada em embargos de declaração — notadamente a discussão sobre a impossibilidade de presumir fraude à execução sem citação válida ou sem análise da penhora de outro processo — impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste e profira novo julgamento, tornando conhecido e provido o recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração