AREsp 2377058 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão), a questão decidida exigiu interpretação de dispositivo de direito estadual (Decreto Estadual n. 45.490/2000 - RICMS/SP), o que afasta a revisão na via do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque admitir que a agravante comprovou o direito ao benefício por outros meios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Direito Estadual, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 7/stj, Obrigações Acessórias, Redução Da Base De Cálculo Do ICMS
Processual Civil Tributário Omissão Prequestionamento Reexame De Provas Interpretação De Direito Estadual Súmula N. 280/stf Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 111, inciso II, e 165, incisos I e II, do CTN
  3. 3 alegada ofensa ao art. 4º do Decreto-Lei n. 4.657/42

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão), a questão decidida exigiu interpretação de dispositivo de direito estadual (Decreto Estadual n. 45.490/2000 - RICMS/SP), o que afasta a revisão na via do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque admitir que a agravante comprovou o direito ao benefício por outros meios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido