AREsp 2609069 - DECISAO

AREsp 2609069 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo necessária refutação efetiva e individualizada conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência, e não cabe aos embargos rediscutir matéria já apreciada, havendo preclusão quanto ao momento adequado para impugnação.

Parties
Embargante: JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CORACI SAMPAIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à oitiva de testemunhas e documentos
  2. 2 se os embargos de declaração eram meio adequado para suprir eventual omissão
  3. 3 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo necessária refutação efetiva e individualizada conforme o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência, e não cabe aos embargos rediscutir matéria já apreciada, havendo preclusão quanto ao momento adequado para impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.