AREsp 2127315 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada não foi prequestionada nos termos exigidos, e o provimento da tese recursal dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, o que impede a alteração do decisum pelo STJ.

Parties
Embargante: MARIA CANDIDA PEDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CANDIDA PEDRO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada não foi prequestionada nos termos exigidos, e o provimento da tese recursal dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, o que impede a alteração do decisum pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.