AREsp 2445873 - DECISAO

AREsp 2445873 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e necessárias à solução da controvérsia (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral e manifestação sobre os pontos omissos, de modo a viabilizar o pré-questionamento para eventual recurso especial.

Parties
Agravante: SAO ROQUE ENERGETICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das matérias omissas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Desapropriação, Indenização, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Área De Preservação Permanente, Terreno Marginal, Cobertura Vegetal, Bis in Idem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Desapropriação +7 more

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Parties

SAO ROQUE ENERGETICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de erro de fato sobre domínio do terreno marginal (União x Estado)
  2. 2 omissão quanto à depreciação/valoração de áreas de preservação permanente e reserva legal
  3. 3 omissão sobre eventual bis in idem na indenização de pastagens

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e necessárias à solução da controvérsia (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral e manifestação sobre os pontos omissos, de modo a viabilizar o pré-questionamento para eventual recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das matérias omissas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise integral dos pontos omissos.
  • Publique-se.