AREsp 1924343 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, reconhecendo a cláusula arbitral que submete as controvérsias, inclusive quanto à exigibilidade do título; assim, não houve omissão e subsiste fundamento inatacado apto a manter a decisão, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF, o que impõe o não conhecimento da pretensão recursal e o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Arbitragem, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Omissão Arbitragem Súmula 283/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento inatacado
  3. 3 cláusula compromissória/arbitragem e competência para exame de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, reconhecendo a cláusula arbitral que submete as controvérsias, inclusive quanto à exigibilidade do título; assim, não houve omissão e subsiste fundamento inatacado apto a manter a decisão, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF, o que impõe o não conhecimento da pretensão recursal e o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada