REsp 2098777 - ACORDAO

REsp 2098777 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão apontada como omissa, explicitando que os encargos contratuais não incidem após a propositura da ação executiva; não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem fato superveniente que justificasse modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA (SICREDI CENTRO SERRA/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Termo Final Para Cobrança De Encargos Contratuais, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Termo Final Para Cobrança De Encargos Contratuais Juízo De Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA (SICREDI CENTRO SERRA/RS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Temporalidade da incidência dos encargos contratuais em caso de inadimplência (termo final de cobrança)
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão apontada como omissa, explicitando que os encargos contratuais não incidem após a propositura da ação executiva; não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem fato superveniente que justificasse modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.