AREsp 2546911 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a matéria foi devidamente apreciada, e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e não são cabíveis; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos de declaração repetitivos e previsão de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a matéria foi devidamente apreciada, e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria e não são cabíveis; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.