REsp 2085695 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve demonstração de omissão apta a ser sanada: a decisão embargada corretamente concluiu pela falta de indicação pormenorizada do valor total ou mínimo na denúncia e pela ausência de instrução probatória específica sobre os prejuízos, circunstâncias que impedem o exercício da ampla defesa e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, justificam a exclusão da reparação de danos materiais.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Pedido Expresso Na Denúncia, Indicação De Valor, Instrução Probatória Específica, Ampla Defesa, Contraditório, Jurisprudência Do STJ
Processual Penal Reparação De Danos Materiais Omissão Pedido Expresso Na Denúncia Indicação De Valor Instrução Probatória Específica Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 Exigência de indicação pormenorizada de valores na denúncia para condenação à reparação de danos materiais
  3. 3 Necessidade de instrução probatória específica para permitir ampla defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve demonstração de omissão apta a ser sanada: a decisão embargada corretamente concluiu pela falta de indicação pormenorizada do valor total ou mínimo na denúncia e pela ausência de instrução probatória específica sobre os prejuízos, circunstâncias que impedem o exercício da ampla defesa e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, justificam a exclusão da reparação de danos materiais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da exclusão da reparação de danos materiais