AREsp 2603990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no aresto recorrido: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, tendo a parte agravada demonstrado a legalidade do negócio (contrato assinado e comprovante de pagamento), não se comprovando falha na prestação de serviços nem o dever de indenizar; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZ RODRIGUES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Civil Ônus Da Prova +1 more

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Parties

LUIZ RODRIGUES BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 validade do contrato de empréstimo e comprovação por contrato e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no aresto recorrido: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, tendo a parte agravada demonstrado a legalidade do negócio (contrato assinado e comprovante de pagamento), não se comprovando falha na prestação de serviços nem o dever de indenizar; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado atribuído à causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, §11; 85, §2º, e 98, §3º, do CPC).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.