AREsp 2068940 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se no contrato e nas provas ao reconhecer a responsabilidade civil das agravantes pelos entraves burocráticos e demora na expedição do Habite-se, e que o pedido de reforma exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fato e prova, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.; Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito / Força Maior, Interpretação Contratual, Reexame De Prova, Correção Do Saldo Devedor (incc), Atraso Na Entrega De Imóvel, Habite Se, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Responsabilidade Civil Caso Fortuito / Força Maior Interpretação Contratual Reexame De Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil das recorrentes pelos entraves burocráticos e demora na expedição do Habite-se
  3. 3 se os entraves constituem caso fortuito ou força maior aptos a eximir responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se no contrato e nas provas ao reconhecer a responsabilidade civil das agravantes pelos entraves burocráticos e demora na expedição do Habite-se, e que o pedido de reforma exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fato e prova, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.