AREsp 2546039 - DECISAO

AREsp 2546039 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a alegação de filiação do recorrente ao SINTSEP e sua pertinência à categoria não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurou-se omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo necessário anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que examine a matéria omitida.

Parties
Agravante: JOSE GILSON RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Sindical, Liquidação De Sentença Por Arbitramento
Processual Civil Direito Sindical Omissão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Sindical Liquidação De Sentença Por Arbitramento

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Parties

JOSE GILSON RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de filiação do recorrente ao SINTSEP e sua repercussão sobre a ilegitimidade ativa apontada
  3. 3 Se a questão da legitimidade foi preclusa pela liquidação e homologação individual do crédito

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a alegação de filiação do recorrente ao SINTSEP e sua pertinência à categoria não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurou-se omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, sendo necessário anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que examine a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 147-151).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando a omissão reconhecida nesta decisão.