AREsp 2542033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal estadual fundamentou que o requerimento de baixa da garantia hipotecária declara expressamente o cumprimento das obrigações, caracterizando quitação; rever tal conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não se configurou omissão segundo o art. 1.022 do NCPC.

Parties
Apelante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANGA); Apelados: FERNANDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Quitação, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Baixa De Garantia Hipotecária, Distrato
Processual Contrato Omissão Quitação Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Baixa De Garantia Hipotecária Distrato

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANGA)

Apelante

FERNANDO e outros

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de violação do art. 320 do CC
  3. 3 se a baixa da garantia hipotecária constitui quitação da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal estadual fundamentou que o requerimento de baixa da garantia hipotecária declara expressamente o cumprimento das obrigações, caracterizando quitação; rever tal conclusão demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não se configurou omissão segundo o art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.