AREsp 2550542 - DECISAO

AREsp 2550542 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), sendo requisito processual a impugnação específica no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser suprido pelos embargos; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MONIZE TALINE ALMEIDA SANTOS; Embargante: MONIZE TALLINE ALMEIDA SANTOS-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Omissão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONIZE TALINE ALMEIDA SANTOS

Embargante

MONIZE TALLINE ALMEIDA SANTOS-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), sendo requisito processual a impugnação específica no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser suprido pelos embargos; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)