AREsp 2455673 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, sobre a prescindibilidade da produção de provas pericial e testemunhal, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; a reforma do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LABORATÓRIOS LIBRA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Omissão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

LABORATÓRIOS LIBRA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão na decisão judicial
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, sobre a prescindibilidade da produção de provas pericial e testemunhal, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; a reforma do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido