AREsp 2290929 - DECISAO

AREsp 2290929 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relevante e oportunamente suscitada de inconstitucionalidade da condicionante para adesão ao regime tributário, configurou-se violação dos arts. 489, §1º, IV e VI c/c art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Recorrente/agravante: MARINE PRODUCTIONSYSTEMS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Constitucionalidade De Condicionante Em Regime Tributário (repetro)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Constitucionalidade De Condicionante Em Regime Tributário (repetro)

Case Brief

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Parties

MARINE PRODUCTIONSYSTEMS DO BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de inconstitucionalidade da condicionante para adesão ao regime REPETRO
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II e parágrafo único, II do CPC
  3. 3 dever de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relevante e oportunamente suscitada de inconstitucionalidade da condicionante para adesão ao regime tributário, configurou-se violação dos arts. 489, §1º, IV e VI c/c art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.