AREsp 2531245 - DECISAO

AREsp 2531245 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação o momento processual adequado; assim, não há vício sanável e os aclaratórios devem ser rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +5 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da súmula 7/STJ e impossibilidade de rediscussão por via inadequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação o momento processual adequado; assim, não há vício sanável e os aclaratórios devem ser rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)