AREsp 2600591 - DECISAO

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Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça quanto à apreciação de rendimentos do de cujus (contracheque da Unidade Centro), não sanada pelos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo, Pensionamento, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Previdenciário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Agravo +4 more

Case Brief

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Parties

ELIANE SERPA DAMASCENO RIBEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inclusão dos rendimentos percebidos pelo de cujus na Unidade Centro da Universidade Estácio de Sá
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por omissão não sanada em embargos de declaração
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de Justiça quanto à apreciação de rendimentos do de cujus (contracheque da Unidade Centro), não sanada pelos embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que sane a omissão, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.