AREsp 2512807 - DECISAO

AREsp 2512807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art.1.022 CPC/2015); a alegação de prevenção na distribuição dos agravos está preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, nos termos do art.71 RISTJ e da jurisprudência; não se impugnou o óbice da Súmula 284/STF, autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prevenção, Preclusão, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Distribuição De Recursos, RISTJ
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão Prevenção Preclusão Súmula 284/stf Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

L. ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prevenção na distribuição de agravos em recurso especial
  3. 3 impugnação da aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegações constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art.1.022 CPC/2015); a alegação de prevenção na distribuição dos agravos está preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, nos termos do art.71 RISTJ e da jurisprudência; não se impugnou o óbice da Súmula 284/STF, autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se