AREsp 1849682 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões relevantes, tendo concluído que os documentos apresentados eram insuficientes quanto à forma mercantil e à exibição adequada das contas; assim, não há que se falar em aclaratórios para rediscutir matéria já fundamentada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Das Decisões, Exibição De Contas (art. 551 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Das Decisões Exibição De Contas (art. 551 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade do julgador em rebater todos os argumentos das partes
  3. 3 Suficiência dos documentos apresentados pela agravante quanto à forma mercantil e à exibição de contas (art. 551 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou de forma clara e motivada as questões relevantes, tendo concluído que os documentos apresentados eram insuficientes quanto à forma mercantil e à exibição adequada das contas; assim, não há que se falar em aclaratórios para rediscutir matéria já fundamentada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.