REsp 1938570 - DECISAO

REsp 1938570 - DECISAO

Parties
Embargante: CARLOTA EQUPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 149 Do CTN, Art. 6º, IV, Da Lei N. 9.998/2000, Prova Pericial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Omissão Fundamentação Judicial Art. 489, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 149 Do CTN Art. 6º, Iv, Da Lei N. 9.998/2000 +1 more

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Parties

CARLOTA EQUPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto a provas produzidas (objeto social, contratos de prestação de serviço)
  3. 3 suposta reconsideração e redução, de ofício, de tributos pela ANATEL e consequências segundo o art. 149 do CTN