REsp 2018782 - DECISAO

REsp 2018782 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração porque não houve omissão quanto ao prequestionamento do artigo 524, §4º, do CPC, mas houve omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial relativo ao artigo 524, §2º, do CPC; manter a impossibilidade de conhecimento de pretensões atingidas pelas Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ; acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Contadoria
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Honorários Advocatícios Excesso De Execução +1 more

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Parties

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do artigo 524, §4º do CPC
  2. 2 análise de dissídio jurisprudencial relativo ao artigo 524, §2º do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ como óbices à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração porque não houve omissão quanto ao prequestionamento do artigo 524, §4º, do CPC, mas houve omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial relativo ao artigo 524, §2º, do CPC; manter a impossibilidade de conhecimento de pretensões atingidas pelas Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ; acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.