REsp 2122271 - DECISAO

REsp 2122271 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque o acórdão recorrido não é omisso nem contraditório, a recorrente não demonstrou de forma específica as supostas violações legais (impedindo o prequestionamento) e a arguição genérica autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; conheceu-se parcialmente apenas quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC e, nesse ponto, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Quanto Ao Art. 1.022, Ii, Do Cpc)
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nesse ponto, negado-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados (fls. 792-795, e-STJ).
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Improbidade Administrativa Omissão Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Quanto Ao Art. 1.022, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação a dispositivos do CTN e legislações específicas sem demonstração concreta
  3. 3 prequestionamento e aplicação de súmula (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque o acórdão recorrido não é omisso nem contraditório, a recorrente não demonstrou de forma específica as supostas violações legais (impedindo o prequestionamento) e a arguição genérica autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; conheceu-se parcialmente apenas quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC e, nesse ponto, negou-se provimento.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nesse ponto, negado-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados (fls. 792-795, e-STJ).

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC.
  • Negar provimento ao Recurso Especial no ponto conhecido.