AREsp 2572768 - DECISAO

AREsp 2572768 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos indicados nos embargos de declaração (analfa betismo da autora e ausência de assinatura a rogo e testemunhas), impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre essas omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CECY DE BRITO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contrato De Empréstimo Consignado, Nulidade Por Ausência De Assinatura a Rogo E Testemunhas
Processual Civil Direito Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Embargos De Declaração Contrato De Empréstimo Consignado Nulidade Por Ausência De Assinatura a Rogo E Testemunhas

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Parties

CECY DE BRITO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de analfabetismo da autora e ausência de assinatura a rogo subscrita por testemunhas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos indicados nos embargos de declaração (analfa betismo da autora e ausência de assinatura a rogo e testemunhas), impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre essas omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se