AREsp 2542524 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o embargante não demonstrou conexão com a decisão recorrida e deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico no momento adequado (agravo em recurso especial), nos termos do RISTJ, não sendo cabível a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Parties: Embargante: EDILSON NISHIHARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais E Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDILSON NISHIHARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
2 insuficiência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeita ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).