Rcl 46622 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o cabimento de honorários em reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, condena-se a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00.

Parties
Embargante: Igor Esmeraldo de Oliveira; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Processo Civil Reclamação Honorários Advocatícios Omissão Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Igor Esmeraldo de Oliveira

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de honorários em reclamação ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o cabimento de honorários em reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, condena-se a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).
  • Publique-se. Intimem-se.