AREsp 2499937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e decidiu pela inexistência de litispendência ao considerar diferenças temporais entre as ações; acolher a insurgência implicaria reexaminar fatos e provas, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DELPHI ENGENHARIA S.A.; Agravada: Condomínio Pipa Paradise Resort
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Litispendência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Omissão Litispendência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

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Parties

DELPHI ENGENHARIA S.A.

Agravante

Condomínio Pipa Paradise Resort

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de litispendência entre ação de execução e ação de cobrança
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e decidiu pela inexistência de litispendência ao considerar diferenças temporais entre as ações; acolher a insurgência implicaria reexaminar fatos e provas, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.