AREsp 2571187 - DECISAO

AREsp 2571187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão ou obscuridade no decisum: as teses suscitadas foram examinadas e fundamentadamente enfrentadas (incidência das Súmulas n. 211/STJ e 280/STF), de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANA ROSA VERNALHA HUNGRIA; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 280/stf, ITCMD, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Tributário Omissão Obscuridade Súmula N. 211/stj Súmula N. 280/stf ITCMD Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

ANA ROSA VERNALHA HUNGRIA

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 280/STF
  3. 3 omissão e obscuridade no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão ou obscuridade no decisum: as teses suscitadas foram examinadas e fundamentadamente enfrentadas (incidência das Súmulas n. 211/STJ e 280/STF), de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.