EAREsp 2375443 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no julgado; a Súmula n. 284/STF foi corretamente aplicada como óbice, e os embargos traduzem mero inconformismo, o que afasta sua acolhida.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA.; Embargante: THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 CPC, Agravo Previsto No Art. 1.042, Caput, Do CPC, Mero Inconformismo
PROCESSUAL CIVIL Omissão Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Art. 1.022 CPC Agravo Previsto No Art. 1.042, Caput, Do CPC Mero Inconformismo

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS BERNARDO LTDA.

Embargante

THAYSA LUCENA QUIXABEIRA BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no julgado; a Súmula n. 284/STF foi corretamente aplicada como óbice, e os embargos traduzem mero inconformismo, o que afasta sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.