AREsp 2506080 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual continha fundamentação adequada quanto às questões suscitadas, de modo que não houve omissão, obscuridade ou deficiência na fundamentação a justificar a reforma; por isso, rejeitou o agravo interno e manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HÉLIO RODOLFO HILDEBRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Deficiência Na Fundamentação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Omissão Obscuridade Deficiência Na Fundamentação Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÉLIO RODOLFO HILDEBRAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou deficiência na fundamentação a justificar a oposição dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da dinâmica processual prevista no CPC/2015 e requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.2 e n.3/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual continha fundamentação adequada quanto às questões suscitadas, de modo que não houve omissão, obscuridade ou deficiência na fundamentação a justificar a reforma; por isso, rejeitou o agravo interno e manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.