REsp 2137651 - DECISAO

REsp 2137651 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em se manifestar expressamente sobre questões oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, anula-se o acórdão que julgou tais embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, porquanto não compete ao STJ reapreciar fatos e provas nem decidir matéria não prequestionada; em razão disso, as demais teses ventiladas no recurso especial ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS); Recorrido: EDSON DE OLIVEIRA JERÔNIMO; Recorrido: MAGALY CECÍLIA CUNHA E SILVA; Recorrido: MARIA DE LOURDES ROSA; Recorrido: PEDRO JOSÉ DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária Habitacional / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido: anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Prescrição (art. 206, §1º, II, "b", Do Cc), Aplicação Do Tema N. 1.011/stf, Responsabilidade Securitária, Remessa À Justiça Federal (sh/sfh/fcvs)
Processual Civil Direito Cível Direito Securitário Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Prescrição (art. 206, §1º, Ii, "b", Do Cc) +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Recorrente

EDSON DE OLIVEIRA JERÔNIMO

Recorrido

MAGALY CECÍLIA CUNHA E SILVA

Recorrido

MARIA DE LOURDES ROSA

Recorrido

PEDRO JOSÉ DA COSTA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária Habitacional / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em se manifestar expressamente sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de apreciação do Tema n. 1.011/STF e eventual remessa à Justiça Federal
  3. 3 alegações de prescrição anual nos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em se manifestar expressamente sobre questões oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, anula-se o acórdão que julgou tais embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, porquanto não compete ao STJ reapreciar fatos e provas nem decidir matéria não prequestionada; em razão disso, as demais teses ventiladas no recurso especial ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido: anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.