AREsp 2579165 - DECISAO

AREsp 2579165 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: DANIELA FUKUSHIMA SOUTO MAIOR; Embargante: ANDRE RICARDO SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 518/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELA FUKUSHIMA SOUTO MAIOR

Embargante

ANDRE RICARDO SOUTO MAIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)