AREsp 2535614 - DECISAO

AREsp 2535614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a verificação das questões fáticas alegadas (caso fortuito/força maior; enriquecimento sem causa) demandaria reexame de matéria fática, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a mera discordância com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Caso Fortuito/força Maior, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Omissão Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Multa Contratual Enriquecimento Sem Causa Caso Fortuito/força Maior Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão na decisão acerca da alegada inaplicabilidade da Súmula 7
  3. 3 Se a argumentação do embargante configurou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a verificação das questões fáticas alegadas (caso fortuito/força maior; enriquecimento sem causa) demandaria reexame de matéria fática, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a mera discordância com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.