AREsp 2524998 - DECISAO

AREsp 2524998 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior: embora a arguição de violação ao art.489 vise anular o acórdão e determinar o enfrentamento da matéria, no caso o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre as questões suscitadas, analisando a fatura e concluindo pela ausência de irregularidade; ademais, o recurso especial não é via adequada para questionar resoluções da ANEEL por não se tratarem de lei federal. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se, se aplicável, honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ANTONIO SERAFIM GIANSANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração No Stj; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Final (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Resoluções Administrativas (aneel), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Regulatório Direito Do Consumidor Omissão Fundamentação Judicial Súmulas Constitucionais E Do STJ Resoluções Administrativas (aneel) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO SERAFIM GIANSANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração No Stj; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegada omissão do acórdão e possível violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 cabimento do recurso especial para exame de ofensa a resolução da ANEEL

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior: embora a arguição de violação ao art.489 vise anular o acórdão e determinar o enfrentamento da matéria, no caso o Tribunal de origem efetivamente se manifestou sobre as questões suscitadas, analisando a fatura e concluindo pela ausência de irregularidade; ademais, o recurso especial não é via adequada para questionar resoluções da ANEEL por não se tratarem de lei federal. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se, se aplicável, honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero em parte a decisão de e-STJ fls. 196/198.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.