REsp 1874158 - DECISAO

REsp 1874158 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por ausência de manifestação sobre a tese suscitada pelo Ministério Público relativa à diversidade de entes fiscalizadores e à necessidade de o Judiciário prestar jurisdição completa sobre as medidas pleiteadas; verificou também deficiência genérica quanto às alegações de violação dos arts. 9 e 10 do CPC, aplicando analogicamente a Súmula 284/STF; por violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão...

Parties
Recorrente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/interessado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Jurisdição Completa, Medidas Administrativas Versus Via Judicial, Indenização Por Danos Ambientais
Ambiental Administrativo Processual Civil Omissão Prequestionamento Jurisdição Completa Medidas Administrativas Versus Via Judicial Indenização Por Danos Ambientais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/autor

IBAMA

Recorrente/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de diversidade de entes envolvidos na fiscalização da atividade de pesca predatória
  2. 2 possibilidade de aplicação judicial das medidas administrativas pleiteadas (cancelamento de registro/permissão/licença; perda de incentivos/benefícios fiscais; impedimento de acesso a linhas de financiamento)
  3. 3 violação a dispositivos do CPC por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por ausência de manifestação sobre a tese suscitada pelo Ministério Público relativa à diversidade de entes fiscalizadores e à necessidade de o Judiciário prestar jurisdição completa sobre as medidas pleiteadas; verificou também deficiência genérica quanto às alegações de violação dos arts. 9 e 10 do CPC, aplicando analogicamente a Súmula 284/STF; por violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração às fls. 1.057-1.067
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração com expressa manifestação acerca da tese suscitada pelo Ministério Público Federal (diversidade de entes e necessidade de jurisdição completa)