AREsp 2562655 - DECISAO

AREsp 2562655 - DECISAO

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, o que impede o conhecimento pleno do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se analisem as matérias apontadas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: TÁSSIA CLARA FERNANDES ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Nova Análise
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para nova análise das questões suscitadas nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Multas Processuais, Súmula Nº 98 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Multas Processuais Súmula Nº 98 Do STJ

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Parties

TÁSSIA CLARA FERNANDES ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 2º, 18, 86, caput, 117, 489, § 1º, IV e 926 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento explícito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Imposição de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º do NCPC sem possibilidade de manifestação da parte

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, o que impede o conhecimento pleno do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se analisem as matérias apontadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para nova análise das questões suscitadas nos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito, ficando prejudicadas as demais questões.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.