AREsp 2471998 - DECISAO

AREsp 2471998 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão atacada enfrentou a controvérsia e o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (notadamente à Súmula 83/STJ); ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão de admissibilidade.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para redigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão atacada enfrentou a controvérsia e o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (notadamente à Súmula 83/STJ); ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.